PDC 631/1998 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 130/2007 => PDC 631/1998 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 30/10/2007 | Gonzaga Patriota | Recurso contra parecer terminativo da Comissão da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Decreto Legislativo n° 631/1998. Inteiro teor |