PDC 279/1999 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 153/2001 | Recurso | 08/06/2001 | Edir Oliveira | Recorre ao Plenário, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária do PDC 279/99, do Dep. Caio Riela, que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação de novo estado da federação pelo desmembramento da metade sul do território do Estado do Rio Grande do Sul. Inteiro teor |