RIC 912/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 110/2004 => RIC 912/2003 | Recurso contra indeferimento de Requerimento de Infomação (Art. 115, parágrafo único, RICD) | 19/02/2004 | Paes Landim | Recorre ao Plenário contra a decisão da Mesa que recusou o encaminhamento do Requerimento de Informações nº 912/2003. Inteiro teor |