PL 2012/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 256/2013 => PL 2012/2003 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 19/11/2013 | Luiz Couto | Recurso contra parecer terminativo da CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e consequente arquivamento do Projeto de Lei nº 2.012/2003. Inteiro teor |