PDC 100/2015 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 34/2015 => PDC 100/2015 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 17/06/2015 | André Figueiredo | Recorre contra a devolução do Projeto de Decreto Legislativo nº 100, de 2015. Inteiro teor |