PL 1740/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 228/2005 => PL 1740/2003 | Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) | 27/09/2005 | Fernando de Fabinho | Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.740, de 2003, que "dispõe sobre o exercício da profissão de fotógrafo". Inteiro teor |