RIC 605/2003 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 114/2004 => RIC 605/2003 Recurso contra indeferimento de Requerimento de Infomação (Art. 115, parágrafo único, RICD) 04/03/2004 Eduardo Paes Recorre contra decisão da Presidência que indeferiu o Requerimento de Informação nº 605, de 2003. Inteiro teor