PL 1498/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 281/2009 => PL 1498/2003 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 02/06/2009 | Henrique Eduardo Alves | Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.498/2003 e seu apensado Inteiro teor |