PL 1378/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 42/2003 => PL 1378/2003 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 07/08/2003 | Luiz Carlos Hauly | Recorre, nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno, contra o despacho do Presidente referente à devolução do Pl. 1.378 / 2003, que dispõe sobre as condições de aposentadoria do servidor público e dá outras providências. Inteiro teor |