PDC 415/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 89/2003 => PDC 415/2003 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 05/11/2003 | Corauci Sobrinho | Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Decreto Legislativo nº 415, de 2003. Inteiro teor |