PL 1044/2015 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 35/2019 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 07/08/2019 | Lucas Gonzalez | Recurso em face de decisão desta Presidência que determinou o apensamento do Projeto de Lei nº 4058/2019 ao Projeto de Lei nº 1044/2015. Inteiro teor |