PL 757/2003 Recursos Apresentados
PLENÁRIO (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 24/2019 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 19/06/2019 | Eros Biondini | Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 757, de 2003, do Sr. José Carlos Martinez, que "Proíbe as prestadoras dos serviços móvel celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial". Inteiro teor |