PL 313/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 107/2004 => PL 313/2003 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 17/02/2004 | Sandro Mabel | Recorre contra a declaração de prejudicialidade do PL 313/2003. Inteiro teor |