PL 160/2003 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 111/2004 => PL 160/2003 Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) 19/02/2004 José Eduardo Cardozo Recurso para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o PL 160/03 Inteiro teor