PL 129/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 61/2003 => PL 129/2003 | Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) | 04/09/2003 | Pastor Francisco Olímpio | Requer, na forma do art. 58, § 3º c/c 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 129/03, seja apreciado pelo plenário, tendo em vista o parecer contrário, quanto ao mérito, oferecido pela CEIC. Inteiro teor |