PL 95/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 286/2009 => PL 95/2003 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 24/06/2009 | Jair Bolsonaro | Recurso, ao Presidente da Câmara dos Deputados, contra apreciação conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do PL. n.º 95/2003. Inteiro teor |