PL 1412/1996 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 261/1998 => PL 1412/1996 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 25/11/1998 | Pauderney Avelino | Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.412-B, de 1996, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário. Inteiro teor |