PL 3372/2015 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 36/2019 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 27/08/2019 Hugo Leal Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD), Dep. Hugo Leal (pendente de análise) Inteiro teor