| PRL 1 CCJC => PDC 2493/2002 |
Parecer do Relator |
16/04/2003 |
Custódio Mattos |
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 2493/2002 |
Substitutivo |
16/04/2003 |
Custódio Mattos |
O Congresso Nacional decreta;
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2493/2002 |
Parecer de Comissão |
29/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2493/2002 |
Redação Final |
10/09/2003 |
José Mentor |
Inteiro teor
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