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PDC 2489/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2489/2002 Parecer do Relator 15/04/2003 Enivaldo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PDC 2489/2002 Substitutivo 15/04/2003 Enivaldo Ribeiro Substitutivo ao PDC 2489/02 Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 2489/2002 Parecer de Comissão 29/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 2489/2002 Redação Final 10/09/2003 José Mentor Inteiro teor