| PRL 1 CCJC => PDC 2487/2002 |
Parecer do Relator |
10/04/2003 |
Fernando de Fabinho |
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 2487/2002 |
Substitutivo |
10/04/2003 |
Fernando de Fabinho |
Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Humana e Cidadania a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Anastácio, Estado de São Paulo.
Autora: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Relator: Deputado FERNANDO DE FABINHO
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2487/2002 |
Parecer de Comissão |
29/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2487/2002 |
Redação Final |
10/09/2003 |
Mendes Ribeiro Filho |
Inteiro teor
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