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PDC 2480/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2480/2002 Parecer do Relator 10/04/2003 Jair Bolsonaro Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PDC 2480/2002 Substitutivo 10/04/2003 Jair Bolsonaro Aprova o ato que autoriza a Sociedade Beneficente de Altamira do Maranhão a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Altamira do Maranhão, Estado do Maranhão. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 2480/2002 Parecer de Comissão 29/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 2480/2002 Redação Final 04/09/2003 Ildeu Araujo Inteiro teor