| PRL 1 CCJC => PDC 2474/2002 |
Parecer do Relator |
09/05/2003 |
Luciana Genro |
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Genro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 2474/2002 |
Substitutivo |
09/05/2003 |
Luciana Genro |
O Congresso Nacional decreta;
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2474/2002 |
Parecer de Comissão |
24/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Genro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2474/2002 |
Redação Final |
20/11/2003 |
Pastor Amarildo |
Inteiro teor
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