| PRL 1 CCJC => PDC 2447/2002 |
Parecer do Relator |
08/05/2003 |
Wilson Santos |
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2447/2002 |
Parecer de Comissão |
18/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2447/2002 |
Redação Final |
20/11/2003 |
Pastor Amarildo |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Pastor Amarildo.
Inteiro teor
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