| PRL 1 CCJC => PDC 2439/2002 |
Parecer do Relator |
10/04/2003 |
Antonio Cruz |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 2439/2002 |
Substitutivo |
10/04/2003 |
Antonio Cruz |
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Teleradiodifusão de Rio Casca-ASCOTEL a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Casca, Estado de Minas Gerais.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2439/2002 |
Parecer de Comissão |
29/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2439/2002 |
Redação Final |
04/09/2003 |
Ildeu Araujo |
Inteiro teor
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