| PRL 1 CCJC => PDC 2429/2002 |
Parecer do Relator |
04/04/2003 |
Ildeu Araujo |
Parecer do Relator, Dep. Ildeu Araujo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2429/2002 |
Parecer de Comissão |
23/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ildeu Araujo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2429/2002 |
Redação Final |
07/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE RÁDIO DIFUSORA ASTOLFO DUTRA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais.
Inteiro teor
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