| PRL 1 CCJC => PDC 2424/2002 |
Parecer do Relator |
23/04/2003 |
João Paulo Gomes da Silva |
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PDC 2424/2002 |
Substitutivo |
24/04/2003 |
João Paulo Gomes da Silva |
O Congresso Nacional decreta;
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDC 2424/2002 |
Parecer de Comissão |
06/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Paulo Gomes da Silva, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDC 2424/2002 |
Redação Final |
25/09/2003 |
André de Paula |
Inteiro teor
|
