| PRL 1 CCJC => PDC 2364/2002 |
Parecer do Relator |
10/04/2003 |
José Mentor |
Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PDC 2364/2002 |
Substitutivo |
10/04/2003 |
José Mentor |
O Congresso Nacional decreta;
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2364/2002 |
Parecer de Comissão |
06/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Mentor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2364/2002 |
Redação Final |
25/09/2003 |
André de Paula |
Inteiro teor
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