| PRL 1 CCJC => PDC 2338/2002 |
Parecer do Relator |
30/04/2003 |
Jaime Martins |
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PDC 2338/2002 |
Substitutivo |
30/04/2003 |
Jaime Martins |
O Congresso Nacional decreta;
Inteiro teor
|
| PAR 1 CCJC => PDC 2338/2002 |
Parecer de Comissão |
18/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| RDF 1 CCJC => PDC 2338/2002 |
Redação Final |
07/11/2003 |
Antonio Cruz |
Inteiro teor
|