PEC 576/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 576/2002 | Parecer do Relator | 03/08/2006 | Jaime Martins | Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 552/2006, apensada. Inteiro teor |