PLP 345/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PLP 345/2002 | Parecer do Relator | 16/12/2003 | Bosco Costa | Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor |