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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2306/2002	Parecer do Relator	16/12/2005	Roberto Magalhães	Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 2306/2002	Parecer de Comissão	07/03/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CDEICS => PDC 2306/2002	Parecer do Relator	10/12/2002	Júlio Redecker	Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CDEICS => PDC 2306/2002	Parecer de Comissão	11/12/2002	Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PDC 2306/2002	Parecer do Relator	05/06/2003	Vignatti	Parecer do Relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PDC 2306/2002	Parecer de Comissão	18/06/2003	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PDC 2306/2002