| PRL 1 CCJC => PDC 2249/2002 |
Parecer do Relator |
04/12/2002 |
Renato Vianna |
Aprova o ato que autoriza a Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária - ABRACOM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2249/2002 |
Parecer de Comissão |
10/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2249/2002 |
Redação Final |
03/04/2003 |
Eduardo Paes |
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BIGUAÇUENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - ABRACOM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.
Inteiro teor
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