PL 389/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 389/2015 | Parecer do Relator | 26/10/2017 | Félix Mendonça Júnior | Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 389/2015 | Substitutivo | 26/10/2017 | Félix Mendonça Júnior | Acrescenta dispositivo ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - o Código de Processo Civil. Inteiro teor |