PL 76/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 76/2015 | Parecer do Relator | 15/09/2016 | Valtenir Pereira | Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 76/2015 | Substitutivo | 15/09/2016 | Valtenir Pereira | Transforma o crime de lesão corporal leve e o de lesão corporal culposa em crimes de ação penal privada. Inteiro teor |