PL 61/2015 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 61/2015 | Parecer do Relator | 13/05/2015 | Maria Helena | Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação. Inteiro teor |
| VTS 1 CDC => PL 61/2015 | Voto em Separado | 10/06/2015 | Nelson Marchezan Junior | "Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências." Inteiro teor |