PAR 1 CCJR => PL 4303/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 1 CCJC => PAR 1 CCJC => PL 4303/2001 | Voto em Separado | 30/10/2002 | Geovan Freitas | Inteiro teor |