| PRL 1 CCJC => PDC 1632/2014 |
Parecer do Relator |
29/11/2017 |
Pr. Marco Feliciano |
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1632/2014 |
Parecer de Comissão |
05/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1632/2014 |
Redação Final |
05/04/2018 |
Efraim Filho |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 1632/2014 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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