| PRL 1 CCJC => PDC 1620/2014 |
Parecer do Relator |
02/07/2015 |
Renata Abreu |
Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1620/2014 |
Parecer de Comissão |
07/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1620/2014 |
Redação Final |
20/08/2015 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 1620/2014 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Renata Abreu (PTN-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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