| PRL 1 CCJC => PDC 1591/2014 |
Parecer do Relator |
26/08/2015 |
Lincoln Portela |
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1591/2014 |
Parecer de Comissão |
08/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1591/2014 |
Redação Final |
08/10/2015 |
Gonzaga Patriota |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 1591/2014 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
13/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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