| PRL 1 CCJC => PDC 1588/2014 |
Parecer do Relator |
13/04/2018 |
Rubens Otoni |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1588/2014 |
Parecer de Comissão |
31/10/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1588/2014 |
Redação Final |
29/11/2018 |
Maria do Rosário |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 1588/2014 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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