PL 8121/2014 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 8121/2014 | Parecer do Relator | 20/08/2015 | Valtenir Pereira | Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT). Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 8121/2014 | Substitutivo | 20/08/2015 | Valtenir Pereira | Altera a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Inteiro teor |