| PRL 2 CDC => PL 8103/2014 |
Parecer do Relator |
23/09/2015 |
Ricardo Izar |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 8103/2014 |
Parecer de Comissão |
23/09/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CDC => PL 8103/2014 |
Substitutivo |
23/09/2015 |
Ricardo Izar |
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDC => PL 8103/2014 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/09/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária.
Inteiro teor
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