REC 328/2014 => REP 26/2014 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 328/2014 => REP 26/2014 | Parecer do Relator | 11/12/2014 | Valtenir Pereira | Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pelo não provimento. Inteiro teor |