| PRL 1 CCJC => PDC 1531/2014 |
Parecer do Relator |
19/08/2015 |
Cristiane Brasil |
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1531/2014 |
Parecer de Comissão |
25/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1531/2014 |
Redação Final |
18/09/2015 |
Chico Alencar |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 1531/2014 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/09/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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