| PRL 1 CCJC => PDC 1514/2014 |
Parecer do Relator |
08/12/2016 |
Maria do Rosário |
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1514/2014 |
Parecer de Comissão |
15/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1514/2014 |
Redação Final |
30/03/2017 |
Luiz Couto |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 1514/2014 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
04/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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