| PPP 1 MPV05902 => MPV 59/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/11/2002 |
Francisco Dornelles |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Francisco Dornelles, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, e da EMC 3 CM.
Inteiro teor
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