PL 7147/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 7147/2002 | Substitutivo | 08/07/2008 | Laerte Bessa | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. Inteiro teor |