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PL 7130/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7130/2002 Parecer do Relator 13/06/2003 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 7130/2002 Substitutivo 13/06/2003 Ibrahim Abi-Ackel Substitutivo do Relator. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 7130/2002 Parecer de Comissão 25/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury. Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor