PEC 425/2014 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 425/2014 | Parecer do Relator | 06/10/2016 | Osmar Serraglio | Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor |
VTS 1 CCJC => PEC 425/2014 | Voto em Separado | 19/10/2016 | Luiz Couto | Voto em Separado nº 01, Dep. Luiz Albuquerque Couto (PT/PB). Inteiro teor |